Resumo das condições de locação de jogos de tabuleiro na CAPIVARA JOGOS:
- O valor do aluguel deve ser pago antecipadamente para a retirada dos jogos.
- A retirada e devolução do jogo é de responsabilidade do cliente.
- Se houver destruição, perda, danos ou inutilização, o cliente deverá pagar o seu valor de mercado.
- A cada dia de atraso na entrega será cobrado o valor de uma diária da locação, não sendo aplicados os descontos de diárias promocionais.
- Horários para devolução: na sede da Capivara Jogos, 24h. Nos locais parceiros, verificar em cada local parceiro.
- O cliente compromete-se a verificar que os jogos estejam em bom estado, e com os componentes necessários, tanto ao recebê-los, quanto ao devolvê-los.
- O cliente responsabiliza-se por todos danos ocorridos nos jogos durante o período que estiverem em seu poder, comprometendo-se a repô-los, sendo do mesmo título e qualidade, se houver destruição, perda ou inutilização, ainda que parcial, pagar o seu valor estipulado de preço original de compra, ficando desde já a CAPIVARA JOGOS autorizada a cobrar através de execução judicial, caso o Locatário(a) não cumpra com suas obrigações legais.
- Os termos completos contidos no texto abaixo são soberanos a este resumo das condições do aluguel.
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TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE JOGOS DE MESA
OBJETO: Consiste na locação do(s) jogo(s) de mesa listado(s) acima, em perfeita condição de uso e conservação, conforme reconhecido e aceito pelo LOCATÁRIO no ato da contratação.
PREÇO: O valor total da locação corresponde a soma do valor do(s) jogo(s) locados. O valor será corrigido anualmente conforme a variação positiva do IGPM.
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento sempre será de forma antecipada, condição e garantia de reserva do(s) jogo(s) escolhido(s) e poderá ser feito por meio de pix, dinheiro ou transferência.
VIGÊNCIA: O prazo de locação mínima é de 6 dias corridos, contados do dia posterior ao recebimento do(s) jogo(s). O contrato vigerá até a efetiva devolução do (s) jogo (s) na sede da LOCADORA pelo LOCATÁRIO, não eximindo em hipótese alguma o LOCATÁRIO dos deveres de guarda descritos neste CONTRATO.
NA HIPÓTESE DE DANOS, USO INADEQUADO, PERDA, EXTRAVIO E ATRASO
DANO: Se constatado algum dano, defeito ou desgaste maior que o natural no (s) jogo (s) locado (s), a LOCADORA poderá sacar contra o LOCATÁRIO recibo de reembolso do valor despendido para os reparos necessários, o qual o LOCATÁRIO desde já aceita e reconhece como devido.
REEMBOLSO: Em caso de dano parcial ou total, queda, uso inadequado, furto, extravio, roubo, motivo de força maior ou qualquer outro evento que ocasione a perda ou sumiço do (s) jogo (s), incluindo no transporte escolhido pelo LOCATÁRIO (UBER, 99, OU QUALQUER OUTRO APP DE ENTREGAS), o LOCATÁRIO reembolsará à LOCADORA o valor de mercado de um jogo(s) lacrado e/ou pagará o valor equivalente as reposições e demais despesas que se fizerem necessários em razão do ocorrido. Neste caso, o aluguel continuará até a restituição do (s) jogo (s) em perfeita condição de uso, ou até o reembolso do valor do (s) jogo (s) novo.
REPARO: Todo e qualquer reparo ou reposição do (s) jogo (s) locado (s) ou seus componentes (s), será (ão) efetuado (s) única e exclusivamente pela LOCADORA ou por empresa por ela autorizada, sendo certo que todas as despesas (inclusive as de envio) serão reembolsadas pelo LOCATÁRIO à LOCADORA, com o que desde já concorda o LOCATÁRIO.
GARANTIA: Em garantia do (s) jogo (s) locados, o LOCATÁRIO reconhece plenamente o pagamento do valor correspondente ao valor de mercado um jogo lacrado, dos jogos locados, como referência para os casos estipulados no item REEMBOLSO.
COMPENSAÇÃO POR ATRASO: Findo o prazo de vigência (6 dias) sem a devolução dos jogos, será devido pelo LOCATÁRIO, a título de compensação, o valor correspondente a uma diária de cada jogo locado, calculado na proporção de 1/6 avos do valor individual de cada jogo, até a efetiva devolução, acrescidos de 20% sobre o valor total da locação.
VOCÊ TAMBÉM PRECISA SABER
PROIBIÇÕES: O LOCATÁRIO não poderá alienar ou sublocar a qualquer título o (s) jogo (s) locado (s), reconhecendo neste ato tê-lo (s) recebido como fiel depositário. Se o fizer, a LOCADORA poderá rescindir o CONTRATO, exigir perdas e danos já estipuladas no valor de mercado do (s) jogo (s), além do (s) aluguel (éis) correspondentes ao período de indisponibilidade do (s) mesmo (s).
DEVERES DO LOCATÁRIO
- a) Retirar o(s) jogo(s) locado(s) na sede da LOCADORA ou arcar com os custos decorrente do frete dos jogos;
- b) Tratar o(s) jogo(s) locado(s) com o mesmo cuidado como se fosse(m) seu(s);
- c) Pagar antecipadamente o valor da locação, e pontualmente, possíveis obrigações decorrentes do uso inadequado ou de danos causados ao(s) jogo(s) locado(s);
- d) Devolver o(s) jogo(s) locado(s) na sede da LOCADORA nas condições em que foi(ram) retirado(s), isto é, com todos os componentes e em bom estado de conservação;
- e) Comunicar de imediato à LOCADORA qualquer irregularidade com componentes do(s) jogo(s) locado(s);
- f) Comunicar por escrito à LOCADORA toda e qualquer alteração de endereço residencial ou dados de cobrança.
DEVERES DA LOCADORA – CAPIVARA JOGOS
- a) Disponibilizar o(s) jogo(s) locado(s) em bom estado de uso e conservação;
- b) Garantir, durante o tempo contratual, o seu uso;
- c) Substituir o(s) jogo(s) locado(s) em caso de impossibilidade de usufruto durante o período de locação devido à falta de componentes;
- d) Inspecionar o(s) jogo(s) devolvido(s) pelo LOCATÁRIO e, sendo identificada a necessidade de reposição por mau uso, informá-lo desse fato em até 03 (três) dias úteis contados da devolução;
- e) Informar ao LOCATÁRIO o valor devido pela reposição necessária no mesmo prazo do item anterior, caso não seja possível, no primeiro dia útil seguinte àquele em que apurar o referido valor, mediante orçamento com editoras e fornecedores.
RESCISÃO
A LOCADORA poderá rescindir o contrato e solicitar a imediata reintegração de posse, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
- a) Não cumprimento de qualquer obrigação prevista neste CONTRATO;
- b) Atraso ou não pagamento de qualquer débito decorrente deste CONTRATO
- c) Se o LOCATÁRIO utilizar o(s) jogo(s) de modo inadequado ou para fins comerciais;
- d) Se o LOCATÁRIO transferir o(s) jogo(s) locado(s) para outra pessoa sem prévia e expressa autorização da LOCADORA;
A rescisão contratual não acarretará qualquer direito de reembolso e/ou indenização ao LOCATÁRIO.
CONDIÇÕES GERAIS
O LOCATÁRIO reconhece que o aceite dos termos do do contrato pela plataforma ACERVO DE JOGOS implica plena ciência e consentimento por si, seus herdeiros e sucessores das cláusulas e condições deste CONTRATO;
Que o CONTRATO não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes.
O CONTRATO obriga as partes, seus herdeiros e/ou sucessores ao integral cumprimento das cláusulas e condições pactuadas;
Fica eleito o 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 17ª Subseção Judiciária de Jaú, que engloba a cidade de Botucatu, como reza o PROVIMENTO Nº 402, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, como competente para conhecer e dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.